1. DEFINIÇÃO E FINALIDADE DO CONTRATO
1.1 - O presente contrato (“Contrato”) é um contrato à distância nos termos do art. 50 e segs. Do Decreto Legislativo de 6 de setembro de 2005, n. 206 (“Código do Consumidor”). O Contrato refere-se à venda de bens móveis entre Mikand Way S.r.l., via Pavia 23, 20814 Varedo (MB) e o consumidor (o "Cliente"). O Contrato é celebrado diretamente através da aceitação pela Mikand Way S.r.l. de uma proposta de compra emitida pelo Cliente através da Internet, na sequência de um convite para oferta de conteúdo no site www.oleumcomitis.com (o "Site"), com base nos métodos descritos no artigo 3 abaixo.
1.2 Estas condições gerais de venda ("Condições Gerais") e, em particular, as informações de acordo com o art. 52 do Código do Consumidor, conforme previsto por Mikand Way S.r.l. e relatados no Site, permanecerão válidos e eficazes até que sejam modificados e/ou integrados por Mikand Way S.r.l. Quaisquer alterações e/ou aditamentos às Condições Gerais produzirão efeitos a partir da data em que forem comunicadas ao público e aplicar-se-ão às vendas realizadas após essa data. A última versão atualizada das Condições Gerais é a que está disponível no Site.
2. PREÇOS
Os preços de venda dos produtos ilustrados no Site incluem IVA. e qualquer outro imposto. Os custos de envio são indicados no Site e podem variar em função do peso e volume das embalagens individuais.
3. FORMA DE COMPRA E PAGAMENTO
3.1 - Compra dos produtos disponíveis, conforme ilustrado e descritas online nas respetivas fichas técnicas, são efetuadas pelo cliente ao preço indicado em vigor, com IVA incluído, a confirmar no ato da encomenda, acrescido dos portes de envio e em qualquer caso afixado na escritura de comprar. As funções e características descritas nas fichas técnicas são fornecidas pelo fabricante. Mikand Way S.r.l. declina toda a responsabilidade por quaisquer alterações ou imprecisões. As fotos utilizadas para as fichas dos produtos, embora reflitam as principais características, podem diferir na cor ou em algum detalhe.
3.2 – Antes de confirmar a compra, o cliente receberá um resumo do custo unitário de cada um produto escolhido, a linha total da encomenda, o custo total da encomenda em caso de compra de vários produtos e eventuais custos de transporte.
3.3 – O cliente, confirmando a aceitação da sua encomenda, receberá um email mensagem. Caso o cliente não receba nenhuma confirmação, o pedido de compra será considerado cancelado.
3.4 - O cliente poderá escolher uma das formas de pagamento que estarão claramente listadas no site e que serão ser considerado válido pela Mikand Way S.r.l..
3.5 – PARA EFEITOS DA GARANTIA DO PRODUTO (conforme lei de 24 meses) A ??CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO ENVIADA PELA Mikand Way S.r.l. À CONCLUSÃO DA COMPRA PELO CLIENTE. Para as vendas online, equiparadas para efeitos de IVA às vendas por correspondência, está prevista a ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO. Estas vendas não estão sujeitas à obrigação de emissão de factura, salvo se tal for solicitado pelo cliente aquando da encomenda (APENAS ASSUNTOS COM NÚMERO DE IVA), estando também dispensadas da obrigação de comprovação por recibo ou recibo fiscal (Art. 22º do Decreto Presidencial n.633/1972) nos termos do Artigo 2 do Decreto Presidencial 696 de 21 de dezembro de 1996.
4. ENTREGA DE PRODUTOS - RECLAMAÇÕES
4.1 – Mikand Way S.r.l. entregar os produtos no endereço indicado pelo Cliente no prazo de 30 (trinta) dias a partir da celebração do Contrato, conforme exigido pelo Código do Consumidor; no caso de encomendas por transferência bancária, os produtos são entregues no prazo de 30 dias úteis a contar do crédito da totalidade da encomenda no nosso banco.
4.2 - obriga-se o cliente a verificar, aquando da receção, a conformidade dos o produto entregue a ele com o pedido feito; o cliente deve assinar a nota de entrega indicando "sujeito a verificação da integridade dos produtos"; caso tal não aconteça, o cliente não poderá fazer qualquer reclamação relativamente às características externas do que lhe foi entregue e à sua correspondência com o que lhe foi encomendado.
4.3 - Qualquer reclamação poderá ser remetida para o seguinte endereço: Mikand Way S.r.l. , via Pavia 23, 20814 Varedo (MB)
4.4 - A entrega da mercadoria efectua-se "EX ARMAZÉM VENDEDOR". A cláusula "ex-seller's warehouse" inserida no contrato indica que as mercadorias devem ser entregues ao cliente/comprador ou seu representante (por exemplo, expedidor) no armazém do vendedor. Todos os custos relativos ao transporte da mercadoria são suportados pelo comprador, bem como os riscos relativos.
5. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Mikand Way S.r.l. aceita as encomendas do cliente dentro dos limites das quantidades dos produtos solicitados existentes no armazém. Portanto, a aceitação por parte da Mikand Way S.r.l. da proposta de compra encaminhada pelo cliente
está condicionada à disponibilidade dos produtos em estoque. Mikand Way S.r.l. compromete-se a notificar prontamente o cliente de qualquer ruptura imprevisível de estoque devido ao excesso de demanda ou outras causas.
