Devoluções e Reembolsos (Direito de Retirada)
a. De acordo com os artigos 52 e seguintes do Decreto Legislativo 206/2005 (Código do Consumidor), o cliente tem o direito de rescindir o contrato de compra por qualquer motivo e devolver o(s) produto(s) adquirido(s), sem necessidade de dar explicações e sem qualquer penalização;
b. Para exercer este direito, o cliente deve enviar Mikand Way S.r.l. uma comunicação nesse sentido, no prazo de 15 dias a contar da data de recepção das mercadorias. Esta comunicação deve ser enviada por comunicação explícita enviada para Mikand Way S.r.l. usando um dos métodos:
- por e-mail em info@oleumcomitis.com;
- Correio registado com aviso de recepção endereçado a Mikand Way S.r.l. via Pavia 23, 20814 Varedo (MB)
No pedido é necessário indicar:
- o número e a data do pedido;
- o código do produto a devolver;
- o método de pagamento através do qual pretende solicitar o reembolso.
De acordo com o art. 56 do Código do Consumidor, o prazo para reembolso por Mikand Way S.r.l. é de 15 dias a partir do recebimento do aviso de rescisão, o reembolso será retido por mais de 15 dias apenas até que o Consumidor comprove que devolveu as mercadorias ou até que sejam recebidas pela Mikand Way S.r.l.
Quaisquer custos de envio originais também serão reembolsados ??ao consumidor, além do preço das mercadorias.
c. O direito de rescisão está, em qualquer caso, sujeito às seguintes condições:
- A lei aplica-se ao produto adquirido na sua totalidade; não é possível exercer a retirada apenas de parte do produto adquirido;
- O envio, até ao comprovativo de receção no nosso armazém, é da inteira responsabilidade do cliente;
- Em caso de danos à mercadoria durante o transporte, Mikand Way S.r.l. notificará o cliente do incidente (no prazo de 5 dias úteis a contar da receção da mercadoria nos seus armazéns), para lhe permitir apresentar reclamação contra o estafeta da sua escolha e obter o reembolso do valor da mercadoria (se segurada). Nesta eventualidade, o produto será disponibilizado ao cliente para sua devolução no mesmo momento em que cancela o pedido de retirada;
- Mikand Way S.r.l. não é responsável de forma alguma por danos ou roubo/perda de mercadorias devolvidas por remessas sem seguro;
d. Mikand Way S.r.l. reembolsará ao cliente o valor integral já pago, no prazo de 15 dias após a devolução da mercadoria, mediante transferência do valor cobrado para o cartão de crédito ou por transferência bancária. Neste último caso, será da responsabilidade do cliente fornecer os dados bancários para obter o reembolso (Cód. ABI - CAB - Conta à ordem do titular da factura).
e. Perde-se totalmente o direito de rescisão, por falta da condição essencial de integridade da mercadoria (embalagem e/ou seu conteúdo), nos casos em que a Mikand Way S.r.l. certificar-se:
- manuseamento das mercadorias para além do necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento das mercadorias.
Direito de retirada de produtos que se enquadrem no disposto no art. 59 Código do Consumidor
Os mesmos termos e condições indicados acima também se aplicam aos produtos alimentícios frescos, a menos que se enquadrem no disposto no art. 59 Código do Consumidor (por exemplo, "produtos que podem se deteriorar ou expirar rapidamente) para os quais a retirada é excluída.
